AEE- no contexto da Politica

Hoje a educação especial passa por muitas mudanças e só tem contribuído com a qualidade do ensino. Mudanças estas que são apresentadas nos documentos em destaque na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/2008, e estes estão destacando a educação espacial como direitos para todos os alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação; o Decreto Nº. 6.949/2009 confirma a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de Emenda constitucional, que adota o paradigma da educação inclusiva; e a resolução Nº. 4/2009 do Conselho Nacional de Educação que instituías Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Tendo o Ministério da Educação/secretária de Educação Especial, em sintonia com todos  Marcos Legais como por exemplo ; A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU/2007 que é ratificada pelo Brasil em 2008,, visando contribuir para o fortalecimento da à educação especial na perspectiva da educação inclusiva nos sistemas de ensino brasileiros, como política de Estado.Existe ainda  o Decreto Nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos surdos, e conforme o Decreto nº 6.571/2008 este aluno tem direito aos serviços de tradutor e interprete de libras/ língua Portuguesa. O Decreto constitui um marco da política educacional do nosso país, tendo um papel importante no processo que envolve as dimensões relacionadas à garantia dos direitos dos alunos.

Percebo que a instituição pesquisada esta com sua estrutura de acordo com o que rege os objetivos da Política Nacional de Educação Especial, a mesma promove uma educação que priorize o processo do ensino dos alunos conforme as leis, mais ainda não têm sala de recursos, esta em construção, o atendimento é realizado em outro espaço. Existem bastantes matérias. E a partir do Decreto Nº 6. 571/2008, que “dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007”. Por meio desse Decreto, a rede pública de ensino regular dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica autorizada, a partir de 1º de janeiro 2010, a computar “as matrículas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular” para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério- FUNDEB- destinado aos alunos matriculados nas escolas comuns de ensino regular, passa a ser dobrado, quando estes também estiverem matriculados no atendimento educacional especializado turno oposto ao da escolarização.

Diante destas leis o PPP da escola pesquisada, tem como missão de propor um atendimento valorizando o aprender destes alunos. A professora do AEE recebe formação com direcionamento ao atendimento ao aluno especial, e reuni em uma determinada escola para planejar juntamente com o grupo de educadores do AEE, para estudar, trocar experiências para melhor atender estes alunos.

Em relação à acessibilidade, percebo que nos documentos estes deixam bem claro a importância de se realizar as adequações arquitetônicas em todas as instituições para facilitar e melhor atender os alunos especiais, na escola pesquisada a mesma foi projetada dentro dos padrões legais, só falta terminar a sala de recurso.